Recuperação de faturamento

Quanto se devolve quando a cobrança foi a maior. Quem causou o erro define o alcance, e a data da constatação decide qual regime vale: os sessenta ciclos do inciso II estão suspensos por decisão judicial de abrangência nacional, e no lugar deles corre o prazo decenal. A norma não resolve de quando correm os juros, então as duas leituras aparecem lado a lado.